Art. 1º da Lei 9.009/1990

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.009/1990

29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.009/1990, de 1995 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.009/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.009/1990.

TJPRAgravo de Instrumento 0048644-45.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0134475-95.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026civil
tr th, tr tr Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DE VEÍCULO EM POSSE DO EXECUTADO E LAVRATURA DE TERMO PARA PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000500-74.2024.8.16.0076AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.123.284/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Instrumento 0032868-39.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Probabilidade quanto à utilização do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0043887-42.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE INDICA O…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 27/05/2025publicada em 09/06/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA DOADO PELA DEVEDORA ÀS FILHAS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. ÚNICO BEM DA DEVEDORA QUE ANTES E APÓS A DOAÇÃO SEGUE SENDO DESTINADO À MORADIA DELA E DA ENTIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a alegação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0094425-61.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 41.406 E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 35.345. 1. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1.1. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta