Art. 3º da Lei 9.019/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.019/1995
37 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.019/1995, de 2009 a 2026; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.019/1995.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO. DIREITO ANTIDUMPING. DIÓXIDO DE TITÂNIO. IMPORTAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO GECEX Nº 652/2024. ALEGADA RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº…
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- CARFAcórdão 3003-002.775AcórdãoProvidoRel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 19/05/2008, 23/08/2010, 17/03/2011, 13/05/2011, 04/07/2011 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES DESTINADOS A APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO DE USO NÃO-AUTOMOTIVO. De acordo com a…
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- STJREsp 2.174.181/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54494631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/02/2026 11:52:37…
- CARFAcórdão 3004-000.116AcórdãoProvidoRel. Cons. Rosaldo TrevisanQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 02/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/04/2012 RESTITUIÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA APREENDIDA E IMPEDIDA DE CIRCULAR NO MERCADO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de mercadoria importada, e que tenha sido apreendida antes da liberação (desembaraço)…
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- CARFAcórdão 3301-013.025AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2023publicada em 23/10/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que…
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- CARFAcórdão 3301-013.027AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2023publicada em 23/10/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/11/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que…
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- CARFAcórdão 3301-013.026AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2023publicada em 23/10/2023tributario
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.025, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12466.720124/2017-73…
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- STJREsp 2.087.259/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38172868 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.740.581MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34159685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAgInt no REsp 1.740.581MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/09/2022tributario