Art. 19 da Lei 9.028/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.028/1995
158 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 9.028/1995, de 1997 a 2024; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.028/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 9.028/1995, de 2001 a 2023; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.028/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.028/1995.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ABSORÇÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Everardo Matos BiermannPrimeira Turmapublicada em 26/11/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Fiscalização de serviços que envolvam riscos à saúde. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS DO PEDIDO DE NATUREZA PREVENTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. PRETENSA PROTEÇÃO JUDICIAL DE SITUAÇÕES FUTURAS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025
Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Fiscalização de serviços que envolvam riscos à saúde. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 24/07/2024
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 13/06/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE NATUREZA PREVENTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. PRETENSA PROTEÇÃO JUDICIAL DE SITUAÇÕES FUTURAS…
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- STJRE no MS 16.274/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.505/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 16.061/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…