Art. 22 da Lei 9.028/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.028/1995
32 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 9.028/1995, de 2003 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.028/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 9.028/1995, de 2002 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.028/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.028/1995.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERESSE PREDOMINANTEMENTE INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA…
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- STJRE no AREsp 2.715.230MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 30/03/2026publicada em 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSITURA CONTRA O LIQUIDANTE. INTERVENÇÃO DO BACEN. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. 1. Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta. 2. Se a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. QUESTIONAMENTO DE SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE MINISTERIAL EM PROCESSO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação popular sem julgamento do mérito…
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- TCE-PEAcórdão 1370/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 09/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o
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- STFRE 1.203.235 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 22/04/2026publicada em 07/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 593/2017 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES…
- TCE-PEAcórdão 782/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de auditoria especialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: IVANILDO MESTRE BEZERRA APLICAR multa no valor de R$…
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- TCUAcórdão 1101/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA DEFESA DE AGENTES PÚBLICOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VEDAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO…
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- STJCC 212.962/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 13/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA REPRESENTAÇÃO DE SERVIDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISE DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. PRETENSÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS. SENTENÇA…
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