Art. 19 da Lei 9.028/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.028/1999
11 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 9.028/1999, de 2011 a 2013; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.028/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.028/1999.
- STJEDcl nos EDcl no REsp 1.077.656/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 17/05/2013tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJEDcl no AREsp 8.207/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 08/02/2013previdenciario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no AREsp 17.088/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 11/09/2012publicada em 18/09/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar…
- STJAg 1.424.374/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2012administrativo
Ante o exposto, conheço em parte, e nesta extensão, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no Ag 1.424.747/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/03/2012publicada em 22/03/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO. LEI N. 9.028/95. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada não merece censura, pois seguiu a jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido da possibilidade de transposição dos Assistentes…
- STJMS 15.506/DFAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 23/11/2011publicada em 30/11/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E…
- STJMS 15.510/DFAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2011publicada em 18/11/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003…
- STJAg 1.424.747/DFMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/10/2011administrativo
6. Segurança concedida em parte. (MS 15508 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO PÚBLICO. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE INDEFERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. LEI 9028/95. ARTS. 19 E 19-A…
- STJAREsp 17.088/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 05/10/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJEDcl no MS 15.504/DFAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2011publicada em 22/09/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÃO INSUBSISTENTES. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTES. 1. O art. 535 do Código de…