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Vade Mecum · Lei 9.029/1995

Art. 4º da Lei 9.029/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.029/1995

22 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.029/1995, de 1996 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.029/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 9.029/1995, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.029/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.029/1995.

  1. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 02/10/2026

    DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COROLÁRIOS. A dispensa de empregado por ser portador de transtorno psiquiátrico passível de suscitar estigma ou preconceito qualifica-se como discriminatória, sendo-lhe lícito optar pela reintegração no emprego ou pelo pagamento em dobro da remuneração correspondente ao…

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  2. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL PSIQUIÁTRICA. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA…

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  3. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…

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  4. TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Decio Teixeira de Carvalho JuniorPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULOS. Recurso das reclamadas parcialmente provido. Recurso do reclamante não provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo empregado…

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  5. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.Recurso Ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício…

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  6. TRT7Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Jose Gomes da Silva2ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PROFESSOR HORISTA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PACIENTE ONCOLÓGICO. HORMONIOTERAPIA EM CURSO. SÚMULA 443 DO TST…

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  7. TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Decio Teixeira de Carvalho Junior RorsumPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DANO MORAL. ERGONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. As alegações de cerceamento do direito de defesa e desvio de objeto da prova pericial foram…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO. ART. 896, §1º-A, IV, DA…

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  10. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. GRUPO ECONÔMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO…

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