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Vade Mecum · Lei 9.037/1996

Art. 18 da Lei 9.037/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 9.037/1996

6 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 9.037/1996, de 2014 a 2021; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 9.037/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 9.037/1996.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026processual_civil

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026civil

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NA SENTENÇA ARBITRAL QUE VEDA DIREITO DE…

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  5. TJPRApelação Cível 0011633-88.2025.8.16.0170AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 08/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. RAZÕES QUE VISAM DISCUTIR O MÉRITO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho3ª Câmara Cívelpublicada em 02/12/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 523 DO CPC. DECISÃO

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença arbitral, rejeitou…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu8ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 21/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, em Ação de Cumprimento…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 10/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, reconhecendo a prescrição da…

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