Art. 302 da Lei 9.053/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 302 da Lei 9.053/1997
7 decisões do STJ citam o art. 302 da Lei 9.053/1997, de 2003 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 9.053/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 302 da Lei 9.053/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 08/01/2026publicada em 12/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE QUANTO À IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 03/12/2024publicada em 05/12/2024penal
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE ACUSAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO CONDENATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DETERMINAR IMPRUDÊNCIA E/OU NEGLIGÊNCIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO I. Meros indícios de autoria são…
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- STJAREsp 2.631.788/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 21/08/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico…
- STJHC 136.006/AMAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 01/10/2009publicada em 26/10/2009penal
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUALIFICADORA DO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO REVOGADA PELA LEI 11.705/08. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
- STJHC 136.006/AMMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/05/2009penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se as informações pormenorizadas à Autoridade Impetrada, mormente sobre a situação carcerária do Paciente, com juntada das peças processuais pertinentes à compreensão da controvérsia, inclusive a denúncia. Após, ouça-se o Ministério Público…
- STJHC 37.563/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 27/10/2005publicada em 20/02/2006penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NO WRIT…
- STJREsp 661.329/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 14/12/2004penal
Recurso provido." (RESP 453.818/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 18/11/2002). O Supremo Tribunal Federal, de outra parte, está a convalidar a aplicação da agravante, como se pode ver do seguinte julgado: "HABEAS-CORPUS". PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME A COAÇÃO…
- STJHC 30.708/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 11/05/2004publicada em 01/07/2004penal
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INVIABILIDADE. - Para se desconstituir a sentença condenatória, no caso, é necessário o exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita escolhida. - Ordem denegada.
- STJHC 24.707/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 03/06/2003publicada em 30/06/2003penal
HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI N.º 9.053/97. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. ASSINADO POR UM SÓ PERITO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM…