Art. 1º da Lei 906/2006
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 906/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 906/2006.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 906/2006.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO…
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