Art. 306 da Lei 9.062/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.062/1998
6 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 9.062/1998, de 1999 a 2015; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.062/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.062/1998.
- STJREsp 1.411.892/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 16/10/2015penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a r. sentença de primeiro grau (fls. 203-224, e-STJ). P. e I. Brasília (DF), 06 de outubro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 1.534.097/ESMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/09/2015penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9503/97 e para reconhecer a parcial violação ao artigo 59 do Código Penal, reduzindo a pena pela prática do delito descrito no artigo 302 do Código de Trânsito…
- STJREsp 1.481.023/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/05/2015publicada em 08/05/2015penal
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de…
- STJREsp 629.087/MGAcórdãoParcialRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 07/04/2005publicada em 09/05/2005penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o crime previsto no…
- STJApn 189/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraCorte Especialjulgada em 05/09/2001publicada em 14/04/2003penal
DIREITO PENAL ? AÇÃO PENAL ? CRIME DE TRÂNSITO ? HOMICÍDIO CULPOSO ? MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS DO EXAME CADAVÉRICO E DO LOCAL DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL ? AUTORIA DEMONSTRADA EM FACE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ? CONFIRMADAS A EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO E A VELOCIDADE…
- STJNC 90/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Garcia VieiraCorte Especialjulgada em 01/07/1999publicada em 06/09/1999penal
CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECEBIMENTO - DENÚNCIA - ABSORÇÃO. Existindo indícios da autoria e prova da materialidade do fato criminoso, deve a denúncia ser recebida. A classificação jurídica do fato pode ser alterada no decorrer do processo. O momento próprio para o Juiz dar ao fato…