Art. 28 da Lei 9.065/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.065/1995
10 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 9.065/1995, de 2001 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.065/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 9.065/1995.
- STJAREsp 2.823.664/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- TJPR0049817-12.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2024publicada em 05/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. QUESTÃO DE FUNDO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS…
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- STJREsp 1.741.705/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2020
Ante o exposto, dou provimen to ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios (fls. 343/351 e-STJ) , determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento, suprindo as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03…
- STJAREsp 532.746/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/06/2020
"Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais elevados porque o particular atuou mal, não fará jus à alteração de sua remuneração. Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da…
- STJREsp 1.720.769/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/10/2018
ARTS. 437 E 438 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. § 4º DO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NORMA DISSOCIADA DO QUE RESTOU ESTABELECIDO NO DECISUM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO…
- STJAgRg no AREsp 339.829/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 05/09/2013publicada em 12/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535…
- STJAREsp 339.829/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/08/2013
535, II, e 420, parágrafo único, do CPC; 27, II, e 28 da Lei 9.065/95; 4º da Lei de Usura. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a necessidade de realização da prova pericial. Insurge-se contra a correção monetária e a capitalização de juros. Relatado o processo, decide-se. - Da…
- STJREsp 341.602/CEMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA)publicada em 28/04/2010civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o direito da recorrente de exigir a atualização monetária anual do saldo devedor do contrato em exame, determinando o retorno dos autos ao Tribunal…
- STJREsp 996.813/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/09/2009
Min. Luiz Fux, DJ 17/12/2007). Frise-se que os arts. 11 e 15, §4o da Lei 8.880/94 inserem-se no mesmo contexto de reorganização da ordem econômica. Tanto que apenas preveem a “suspensão” de cláusula de correção monetária, e não sua extinção. Por isso, o recurso especial encontra óbice na Súmula…
- STJREsp 770.675/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/11/2007publicada em 17/12/2007administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. LEI N.º 9.069/95. MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1.053/95 E 1.138/95. 1. A correção monetária, com a implementação do "Plano Real", passou a ser calculada em períodos…