Art. 15 da Lei 9.065/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.065/1998
1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 9.065/1998, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.065/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.065/1998.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 08/07/2025publicada em 10/07/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. LEI TEMA 117 DO STF. VEDAÇÃO LEGAL À TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS POR INCORPORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 591.340/SP, submetido à sistemática da…
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME AMBIENTAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 15, II, C, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PARECER ACOLHIDO. Ordem parcialmente concedida nos termos do…