Art. 4º da Lei 9.099/1955
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.099/1955
Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 9.099/1955.
A decisão que cita o art. 4º da Lei 9.099/1955.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das…
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