Art. 7º da Lei 9.099/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.099/1974
6 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.099/1974, de 2003 a 2006; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.099/1974.
- STJREsp 806.589/RSMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 01/08/2006
acórdão recorrido. No tocante à descaracterização do contrato de leasing, por sua vez, tornou-se pacificado pela Corte Especial, com a edição da Súmula 293/STJ, que a antecipação do pagamento do Valor Residual Garantido (VRG), não desnatura o contrato de leasing para compra e venda a prestação…
- STJREsp 646.046/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/05/2006consumidor
(REsp 271.214, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003 e REsp 451.233, precedente nosso, DJ de 29.09.2003). - Da multa Diante da manutenção da cobrança da comissão de permanência, julgo prejudicado o recurso especial quanto à multa moratória. - Da descaracterização da…
- STJREsp 533.542/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 30/11/2005consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento. Prejudicada a análise de violação ao art. 535 do CPC. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, pelo recorrido. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2005…
- STJREsp 683.830/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 19/04/2005consumidor
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2005. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
- STJREsp 679.816/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Barros Monteiropublicada em 09/03/2005consumidor
Ante o exposto, nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 9.756/98, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para a) determinar a cobrança dos juros remuneratórios na forma acima disposta e b) admitir a cobrança de comissão de permanência no…
- STJREsp 505.330/RSMonocráticaParcialRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 08/08/2003consumidor
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios em 12% anuais, fixando-os, entretanto, com base no art. 6.º, V, do CDC, no percentual correspondente à taxa básica Selic, acrescido de 6% ao ano, e manter os juros moratórios…