Art. 20 da Lei 9.099/1990
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A decisão que cita o art. 20 da Lei 9.099/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 27/06/2024publicada em 01/07/2024
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – COMPRA DE AR CONDICIONADO REALIZADA PELA INTERNET – CANCELAMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA – APLICAÇÃO ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA - DANO MORAL NÃO…
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