Art. 51 da Lei 9.099/1990

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 9.099/1990

1 decisão do STJ cita o art. 51 da Lei 9.099/1990, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 9.099/1990.

TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INFORMAÇÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ART. 51, V, LEI 9099/95…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE INTERESSADOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ART…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE INTERESSADOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ART. 51, V, LEI…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ART. 51, V, LEI 9099/95 C/C ART. 485, IV DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 11/09/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS – MATÉRIA QUE DEMONSTRA CERTA COMPLEXIDADE EM RAZÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A…
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TJPR0089390-23.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2025publicada em 02/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A TRÊS DENTRE OS QUATRO RÉUS, REJEITANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno).
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TJPR0086648-25.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 02/12/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 202, I). EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/10/2024publicada em 04/10/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE INTERESSADOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Turma Recursalpublicada em 02/08/2024
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno).
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