Art. 89 da Lei 9.099/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 9.099/1993
4 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 9.099/1993, de 1999 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 9.099/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 9.099/1993.
- STJHC 660.483/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/03/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para suspender os efeitos da Documento eletrônico VDA31587305 assinado eletronicamente…
- STJAPn 224/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Fernando GonçalvesCorte Especialjulgada em 03/12/2003publicada em 26/04/2004penal
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Há condições de se viabilizar a ação penal, quando os fatos descritos revelam, em tese, infração penal. Para o recebimento da denúncia basta a simples "suspeita", transformada em indícios, não se…
- STJHC 9.951/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 11/04/2000publicada em 15/05/2000penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETROATIVIDADE. LIMITES. - A aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis…
- STJREsp 184.697/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 22/06/1999publicada em 06/09/1999penal
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. ART. 89. ART. 28-CPP. 1. Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. 2. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado…