Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Art. 1.022 da Lei 9.099/1995
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 9.099/1995
4 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 9.099/1995, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 9.099/1995.
- TJROSem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia em face de acórdão…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LC Nº 109/2001 E DAS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 24/08/2026consumidor
Direito do consumidor. Embargos de declaração em recurso inominado. Fraude bancária. Contrato nulo. Manutenção da condenação em danos materiais e majoração dos danos morais para R$ 4.000,00. Alegação de omissão quanto à compensação de valores. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão do…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Letícia Zétola Portes3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADOS. OBRA DE REFORMA DE FACHADA DE…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2026
acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do…
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- STJAREsp 3.134.307/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026outro
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 11/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2018. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- TJTORecurso Inominado Cível 0006384-65.2022.8.27.2722AcórdãoNegadoRel. Des. José Ribamar Mendes Júnior2ª Turma Recursaljulgada em 23/03/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado…
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- STJAREsp 2.595.070/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que não houve fixação prévia da verba honorária na instância de origem. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO…