Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Art. 105 da Lei 9.099/1995
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 105 da Lei 9.099/1995
5 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 9.099/1995, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 9.099/1995.
- STJREsp 2.173.502/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/05/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA…
- STJAgRg no AREsp 2.870.088/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do…
- STJAREsp 2.755.040/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/12/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO…
- STJAgRg no HC 1.049.160/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/11/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DECURSO DO TEMA 920/STJ. PRAZO…
- STJHC 1.049.160/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/11/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Brasília, . 04 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52036090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 04/11/2025 18:04:15 Publicação no…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 21/10/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UAUÁ. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO…
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