Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Art. 129 da Lei 9.099/1995
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 129 da Lei 9.099/1995
4 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 9.099/1995, de 2000 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 9.099/1995.
- STJAgRg no HC 1.084.401/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. MEDIDAS PROTETIVAS PRETÉRITAS E MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE…
- STJHC 1.084.401/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55514556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo…
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- STJAgRg no AREsp 2.972.233/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública…
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