Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Art. 17-B da Lei 9.099/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 17-B da Lei 9.099/1995
Nenhuma decisão da base cita o art. 17-B da Lei 9.099/1995.
A decisão que cita o art. 17-B da Lei 9.099/1995.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Flávio Saad Peron1ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/08/2023publicada em 03/08/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PRAZO INFERIOR A 24 MESES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
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