Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Art. 516 da Lei 9.099/1995
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 516 da Lei 9.099/1995
6 decisões do STJ citam o art. 516 da Lei 9.099/1995, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 516 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 516 da Lei 9.099/1995.
- STJREsp 2.176.773/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.176.773/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE EXECUTAR A SENTENÇA NO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME…
- STJCC 210.253/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/11/2025penal
PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANPP. EXECUÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO (CRIMINAL). I. CASO EM EXAME 1. A Terceira Seção (criminal) suscitou conflito de competência em face da Segunda Seção (cível) do…
- STJAgInt no REsp 2.174.517/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.164.897/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. AUSÊNCIA ART. 1.022, INCISO II, DE APRECIAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…
- STJREsp 2.180.447/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TEMA N. 889 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2025
ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 27/10/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da relatora.
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