Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

Art. 73 da Lei 9.099/1995

Norma: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 73 A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 73 da Lei 9.099/1995

17 decisões do STJ, do STF citam o art. 73 da Lei 9.099/1995, de 1998 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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