Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

Art. 91 da Lei 9.099/1995

Norma: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 91 Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 91 da Lei 9.099/1995

583 decisões do STF, do STJ citam o art. 91 da Lei 9.099/1995, de 1996 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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