Art. 2º da Lei 9.099/1998
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A PENHORA –…
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