Art. 43 da Lei 9.099/1999
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 9.099/1999
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RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO IPERN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…
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