Art. 3º da Lei 9.099/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.099/2005
115 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.099/2005, de 2012 a 2025; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.099/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.099/2005: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJEAREsp 650.536AcórdãoConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/08/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO…
- STJEAREsp 650.536/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2019processual_civil
537, § 1º, do Código de Processo civil e (iii) risco de possível enriquecimento sem causa". Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de astreintes não faz coisa julgada, podendo, inclusive, ser revisado de ofício pelo julgador, quando verificar seu caráter excessivo. Ademais, salienta que "o…
- STJRcl 7.861/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luis Felipe SalomãoSegunda Seçãojulgada em 11/09/2013publicada em 06/03/2014
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete…
- STJREsp 1.401.595/ACMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/08/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar-se provimento ao recurso especial para reduzir a astreintes ao valor de R$ 59.815,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e quinze reais), nos termos da sentença (e-STJ fl. 279). Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. MINISTRO…
- STJRMS 28.262/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/05/2013
Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de maio de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJRMS 48.259/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 13/09/2016publicada em 25/10/2016
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO. TRILHA DIGITAL JUNTADA AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS…
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