Art. 38 da Lei 9.099/2005
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ROMOSOZUMABE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO…
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