Art. 3º da Lei 91/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 91/1969
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 91/1969, de 2012 a 2014; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 91/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 91/1969.
- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO – DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO – DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1 - Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo acabou por deferir a expedição do mandado de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2024publicada em 05/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – TESE NÃO SUSCITADA NO JUÍZO PRIMEVO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E REGULAR – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DESNECESSÁRIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2024publicada em 25/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (CONTRARRAZÕES) - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO DO APELO – PAGAMENTO DE MULTA NÃO DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COISA JULGADA - MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2022publicada em 31/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DE PARCELAS EM ABERTO QUE DATA DO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O RECEBIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE…
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- TJPR0023201-34.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Arquelau Araujo Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 10/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DO BEM VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, §§ 9° E 10° DO DECRETO-LEI 911/69. MEDIDA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE A ORDEM CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR…
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- STJREsp 1.410.113/MSMonocráticaParcialRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 05/11/2014civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a liminar em maior extensão, condicionando a purgação da mora ao depósito integral da dívida. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 1.255.670/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/09/2012civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos à origem para que seja integrado o julgado, com a análise dos temas suscitados nos embargos de declaração. Determino, igualmente, que os feitos passem a ter tramitação única na origem, de modo a evitar a…