Art. 17 da Lei 9.103/2006

Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.103/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 9.103/2006.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 9.103/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 02/06/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por servidora pública…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 10/04/2024

   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O IPM. RECURSO DA AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DO IPM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AFASTADAS PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 10/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório e Voto. Dispenso O Relatório Formal Com Fulcro No Art3ª Turma Recursalpublicada em 28/06/2023

   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório e Voto. Dispenso O Relatório Formal Com Fulcro No Art, 3ª Turma Recursal, DJe 28/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação