Art. 1º da Lei 9.109/2009

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.109/2009.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OUTRAS PROVAS. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RETIRADA DE MÁ – FÉ…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadojulgada em 12/09/2018publicada em 23/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa Apelação CívelQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Trata-se de apelo em que se pretende a reforma da decisão de base para que seja retirada a condenação a…
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