Art. 23 da Lei 9.109/2009
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 9.109/2009
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A decisão que cita o art. 23 da Lei 9.109/2009.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 27/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Processo nº…
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