Vade Mecum · Lei 9.109/2019

Art. 12 da Lei 9.109/2019

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.109/2019

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 9.109/2019.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.109/2019.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra sentença que determinou a imediata…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 31/05/2021publicada em 05/11/2024administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. A CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIA ELETRÔNICA. FALTA DE PUBLICIDADE EFICAZ. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A convocação exclusiva via Diário Oficial…

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