Art. 3º da Lei 911/1069
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 911/1069
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 911/1069, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 911/1069; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 911/1069.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 AUSENTE. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO. FALTA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PERMANECER COM O VEÍCULO. ALEGAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 13/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 AUSENTES – BEM LOCALIZADO E APREENDIDO – FALTA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PERMANECER COM O VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 24/07/2024
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 AUSENTES – BEM LOCALIZADO E APREENDIDO – FALTA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PERMANECER COM O VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DO CHASSI –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2023publicada em 30/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA – INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. FORMA DE PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO - RECEBIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo…
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- STJAREsp 1.819.338MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/10/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA DO ART. ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1069 NÃO FIXADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM O…
- STJAREsp 1.875.676MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/08/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.911/1069. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO…