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Vade Mecum · Lei 911/1960

Art. 2º da Lei 911/1960

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 911/1960

7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 911/1960, de 1999 a 2015; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 911/1960.

  1. STJAREsp 3.224.848MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE JUROS. MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, em razão da inadimplência contratual. O apelante…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5457348-35.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL([email protected])APELANTE : MELANIA P. DE OLIVEIRA FRAUZINOAPELADO : BANCO ITAUCARD S/ARELATOR : Juiz…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 29/10/2024

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo…

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  9. TJMTAgravo Regimental Cível 1017616-85.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 23/08/2023publicada em 24/08/2023

    AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “AUSENTE” – DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a…

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  10. TJMTAgravo de Instrumento 1005122-91.2023.8.11.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastiao Barbosa FariasPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 25/07/2023publicada em 28/07/2023

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “AUSENTE” – INEXISTÊNCIA DE PROTESTO POR EDITAL - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA NÃO CONFIGURADA…

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