Art. 3º da Lei 911/1966

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 911/1966

8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 911/1966, de 2001 a 2019; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 911/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 911/1966.

TJPRAgravo Interno Cível 0081307-47.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047205-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame…
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TJPRApelação Cível 0002627-75.2024.8.16.0046AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. TARIFA DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2026civil
XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUROS AUTO E PRESTAMISTA VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE OPÇÕES DE SEGURADORA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004626-80.2025.8.16.0126AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOBRE A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0001555-64.2025.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO…
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TJPR0003870-83.2024.8.16.0101AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelo interposto contra sentença que julgou…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Câmara Únicapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto…
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TJPRApelação Cível 0003950-06.2023.8.16.0126AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0128515-95.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA – TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE…
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