Art. 4º da Lei 911/1966

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 911/1966

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 911/1966, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 911/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 911/1966.

STJAREsp 3.006.810/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/10/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPR0027228-95.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 08/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, o qual não foi provido.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de contradição e…
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TJPRApelação Cível 0003584-60.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA…
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TJPR0015940-81.2023.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE…
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TJPR0003115-50.2023.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL…
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TJPR0009438-61.2022.8.16.0130AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 27/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APONTAMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE…
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TJPR0007502-22.2022.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 06/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUIZ COMO SEU DESTINATÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO DIANTE…
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TJPR0000486-86.2023.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 06/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE…
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TJPR0000680-94.2022.8.16.0162AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 21/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE…
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TJPR0001703-74.2016.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2023publicada em 29/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE QUE, INSTADA A INDICAR PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, AS DISPENSOU. CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE DOCUMENTAL. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO…
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