Art. 2º da Lei 911/1967

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 911/1967

21 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 911/1967, de 1999 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 911/1967.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO MANTIDO E AGRAVADO PELO VENCIMENTO DE NOVAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APROPRIAÇÃO DO BEM DEFERIDA LIMINARMENTE. RECLAMO DESPROVIDO UNIPESSOALMENTE. PLEITO À REFORMA DESTE VEREDITO. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ORDEM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA QUE DEVE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Seçãojulgada em 09/08/2023publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.132. MORA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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TJPRApelação Cível 0008841-43.2012.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS DO EXEQUENTE (1) E DA EXECUTADA (2). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO CITRA PETITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE EM TESE SUBSIDIÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO AO ENDEREÇO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Proposta Pela Administradora de Consjulgada em 14/04/1993publicada em 04/08/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO"…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APROPRIAÇÃO DO BEM DEFERIDA LIMINARMENTE. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PLEITO À REFORMA DESTE VEREDITO. ALEGADA PRESENÇA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. TEMA QUE DEVE SER DISCUTIDO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1.132 DO STJ. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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