Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1.132 DO STJ. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora é requisito indispensável e pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ). 2. Embora o STJ, no Tema Repetitivo 1.132, tenha firmado o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se o recebimento pessoal, tal exegese pressupõe que tenha havido a efetiva tentativa de entrega no local. 3. A informação dos Correios "Não Procurado" indica que a correspondência sequer foi levada ao endereço do devedor, permanecendo na agência postal, o que impossibilita a caracterização da mora, por desídia do credor em não esgotar os meios de notificação. 4. Não trazendo o agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento à apelação, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.