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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1132 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
31/03/2022
Julgamento
09/08/2023
Acórdão publicado
20/10/2023

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Questão submetida a julgamento

Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

Tese firmada

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1132 do STJ

590 decisões do STJ citam o Tema 1132 do STJ, de 2022 a 2026; 49,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1132 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

57 decisões do TJDFT citam o Tema 1132 do STJ, em 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1132 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1132 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2166535AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 08/10/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA…

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  2. STJREsp 2.297.847MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2182346AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. TEMA…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2182032AcórdãoProvido
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. ENDEREÇO INFORMADO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO…

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  5. STJREsp 2.288.817MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
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  6. STJREsp 2.294.586MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TEMA 1132/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2181953AcórdãoParcial
    Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MORA REGULARMENTE COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2181433AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132/STJ. REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2172727AcórdãoNegado
    Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2181961AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO PROCURADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. TESE 1.132. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E…

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  11. TJDFTAcórdão n. 2182056AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026civil

    Direito civil e processual. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1.132/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão contratual. Necessidade de purgação da mora. Utilização do bem para fins profissionais. Irrelevância…

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  12. STJREsp 2.289.678MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  13. TJDFTAcórdão n. 2178514AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. REJEIDADA. AUSÊNCIA DE PURGA…

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  14. STJAgInt no AREsp 3.018.912MonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
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  15. STJAgInt no AREsp 3.252.948MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, reconsidero a Decisão de fls. 457-458, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o agravo interno. Após a publicação, retornem os autos para novo julgamento do agravo em recurso especial, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2180119AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Fátima Rafael1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2178616AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132 DO STJ. 1. A averbação do…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2179862AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Busca e apreensão para reaver automóvel com alienação fiduciária diante do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as…

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  19. TJDFTAcórdão n. 2179149AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 05/10/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação…

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  20. STJEDcl no REsp 2.291.222MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60275267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026…

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