Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 10 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 911/1969
9 decisões do STJ citam o art. 10 do Decreto-Lei 911/1969, de 1992 a 2019; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto-Lei 911/1969.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA DE APREENSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMUNICAÇÃO ULTERIOR DE ENDEREÇO DIVERSO. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Turmapublicada em 02/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E PRÉVIO REQUERIMENTO DO…
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- STJEDcl no REsp 1.378.866/PRMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2019civil
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao novo julgamento da causa, nos termos…
- STJREsp 1.378.866/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/04/2019civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade dos garantidores Mário Anicleto Carlotto Paganini e Angélica Terezinha Carlotto Paganini pelo saldo devedor do contrato em questão. Condeno o recorrido ao pagamento das…
- STJAREsp 545.372/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/12/2016civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de novembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 70.859/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 06/12/2011civil
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 850.642/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 09/10/2006civil
Isso posto, autorizado pelo § 1º-A do artigo 557 do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2006. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 175.831/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerTerceira Turmajulgada em 07/11/2002publicada em 16/12/2002
PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
- STJREsp 32.369/RSAcórdãoParcialRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 09/12/1997publicada em 27/04/1998civil
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BENS DO DEVEDOR. "O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR". (SUMULA NUM. 28/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 28.903/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 24/11/1992publicada em 17/12/1992civil
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - VEICULO AUTOMOTOR. A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TRATANDO-SE DE VEICULO AUTOMOTOR, HA DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA O PARAG. 10 DO ARTIGO 66 DA LEI 4728/65. NÃO BASTA O ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, AO CONTRARIO DO QUE…