Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 51 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 51 do Decreto-Lei 911/1969
8 decisões do STJ citam o art. 51 do Decreto-Lei 911/1969, de 2003 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 do Decreto-Lei 911/1969.
- TJPRApelação Cível 0011010-07.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA OPERAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO FINANCIAMENTO COM E SEM A…
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- TJPRApelação Cível 0017012-35.2024.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0096634-03.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2026publicada em 17/06/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a medida liminar. Insurgência da parte ré. Alegação de descaracterização da mora por pagamento da parcela indicada na notificação extrajudicial antes do…
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- STJREsp 2.017.372/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 14/05/2026civil
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial…
- STJAgInt no AREsp 2.615.029/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 1. O acórdão recorrido não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0012870-83.2025.8.16.0033AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E RECONHECENDO A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA…
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- STJREsp 2.252.421/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 2.615.029/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53009295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CÉDULA DE CRÉDITO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedor contra sentença que julgou procedente…
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- TJPRApelação Cível 0007600-77.2024.8.16.0174AcórdãoParcialRel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM EM PERDAS E DANOS, COM BASE NO VALOR DA…
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