Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 85 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 do Decreto-Lei 911/1969
7 decisões do STJ citam o art. 85 do Decreto-Lei 911/1969, de 1999 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 do Decreto-Lei 911/1969.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmarapublicada em 21/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 07/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE…
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- STJREsp 2.241.297/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO “NÃO PROCURADO”. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Stephanie Souza Borges em ação de busca e apreensão movida pelo Banco Votorantim S/A, com pedido julgado procedente para consolidar a propriedade e posse do veículo em nome do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmarapublicada em 13/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E EMOLUMENTOS DE REGISTRO NÃO ARGUIDOS NA CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. PARTE QUE DECLARA NÃO TER PROVAS A PRODUZIR NÃO PODE…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. POSTERIORMENTE A REVISIONAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE DE RECURSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE PASSOU A NÃO…
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- TJPRApelação Cível 0001288-08.2023.8.16.0211AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026civil
Direito civil e processual civil. Recurso de apelação cível. Recurso de apelação cível sobre busca e apreensão e aplicação de multa e danos morais. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente…
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- STJREsp 2.242.927/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/03/2026civil
Ante o exposto, na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão extintivo, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Publique-se e…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DIRETA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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- STJAREsp 2.301.800/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E REMOÇÃO AO DEPÓSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de…