Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 932 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 932 do Decreto-Lei 911/1969
Nenhuma decisão da base cita o art. 932 do Decreto-Lei 911/1969.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 932 do Decreto-Lei 911/1969.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA EXECUÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 08/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA EXECUÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 05/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de…
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