Art. 9º da Lei 9.136/2006

Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.136/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 9.136/2006.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.136/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 16/02/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA À ÉPOCA DO ÓBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 16/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/10/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 29/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 30/10/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 30/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021

   RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 201, INCISO V, E 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 9º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 9103/06. PRECEDENTES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, j. 24/11/2021, DJe 24/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação