Art. 6º da Lei 9.138/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.138/1995
87 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.138/1995, de 1998 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.138/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.138/1995.
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
DIREITO BANCÁRIO E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES FORMADORES VINCULADOS À SECURITIZAÇÃO INSTITUÍDA NA LEI Nº 9.138/1995. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA AO MCR…
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- STJREsp 1.900.247/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/03/2026civil
- STJAREsp 2.850.022/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/03/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no 5, III, da Constituição Federal, e art. 10 no III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do art. 932, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do §§ 2º e 11, do art. 85, CPC, em 12% (dez por cento) sobre o valor…
- STJAREsp 2.517.887/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/09/2025civil
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 11/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DE DÍVIDA – DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR – SÚMULA 298/STJ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À ATIVIDADE PRODUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE DE SECURITIZAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial interpostas pela União…
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- STJREsp 1.978.191MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/04/2023civil
- STJAREsp 2.240.008MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/03/2023civil
- STJAgInt no REsp 1.402.103AcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/03/2021civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLUSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROVIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A…