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Vade Mecum · Lei 9.138/1995

Art. 8º da Lei 9.138/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.138/1995

102 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.138/1995, de 1999 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.138/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 8º da Lei 9.138/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 531.823/PRMonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/08/2004consumidor

    Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23.09.2002). d) Incidência da comissão de permanência - nos termos da jurisprudência assente no STJ, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (REsp 332.994, Rel. Min. Cesar Asfor…

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  2. STJREsp 194.324/MGAcórdãoProvido
    Rel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 23/11/1999publicada em 07/02/2000

    Crédito rural. Securitização. Lei nº 9.138/95. Precedentes. 1. Como assentado em diversos precedentes da Corte, a "Lei nº 9.138/95 determinou aos bancos, uma vez preenchidos os seus requisitos, o alongamento das dívidas rurais, e não permitiu simples faculdade a ser usada discricionariamente pela…

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  3. STJAREsp 3.205.663/ALMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0060689-81.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. DESTINAÇÃO RURAL…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0057240-18.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS…

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  7. TJPRAgravo Interno Cível 0061333-24.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA RECUPERANDA. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. LIQUIDEZ, CERTEZA E…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente…

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  10. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECUPERAÇÃO…

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