Art. 110 da Lei 915/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 110 da Lei 915/2005
6 decisões do STF citam o art. 110 da Lei 915/2005, de 2016 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 915/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 915/2005.
- STFARE 1.561.980/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFADI 5.384/MGAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 30/05/2022publicada em 10/08/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 102/2008 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA…
- STFADI 5.350 QO/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 27/06/2022publicada em 05/08/2022
Questão de ordem em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, incisos II e III, da Lei nº 18.469 do Estado do Paraná, de 30 de abril de 2015, que transferiu ao Fundo Previdenciário a responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários concedidos pelos Poderes do Estado, pelo…
- STFADI 3.628/APAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 08/03/2018publicada em 10/10/2018
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 110, parágrafo único, Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005, do Estado do Amapá. Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio financeiro e atuarial do sistema…
- STFADI 3.628/APInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 10/03/2016previdenciarioVer no tribunal
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- STFADI 3.628/APInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 08/03/2018constitucionalVer no tribunal
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