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Vade Mecum · Lei 9.159/2012

Art. 21 da Lei 9.159/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 9.159/2012

1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 9.159/2012, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.159/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 9.159/2012.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MERENDEIRO. LAUDO PERICIAL. NR-15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 26/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR DESEMPENHO EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. ENFERMEIRA DO SAMU. FUNÇÃO ITINERANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ente municipal…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025administrativo

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Goiânia contra a sentença que julgou…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. NR-15, ANEXO 14. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O adicional de insalubridade a…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de adicional de insalubridade…

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  9. STFARE 1.403.697/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2022publicada em 10/10/2022
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