Art. 3º da Lei 9.161/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.161/1989
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.161/1989, de 1995 a 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.161/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.161/1989.
- STFRE 290.776/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 02/03/2005publicada em 05/08/2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG: EX-PREFEITOS: SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO. I. - Inexistência de direito adquirido à pensão, ou ao subsídio mensal e vitalício, dado que o benefício foi fruto de lei inconstitucional em virtude de vício de…
- STFRE 191.191/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 12/12/1997publicada em 20/02/1998
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO. C.F., art. 96, II, b. C.F., art. 37, XI. I. - Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de…
- STFRE 160.860/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 11/04/1995publicada em 23/06/1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1.. 2. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COMO VANTAGENS NÃO ATINGIDAS PELO TETO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO…